Atenção, professores! Prefeitura de Parnaíba não poderá usar precatórios do Fundef para pagar escritório de advocacia imprimir publicado em: 02 / 10 / 2017

Conforme divulgado em meios oficiais, o Tribunal de Contas da União determinou que os recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb só podem ser aplicados na área da Educação. A decisão também proíbe pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos.

Vários municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb.

O Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação. O Ministério Púbico Federal de São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela repassou valores inferiores ao que seria devido.

No entanto, a Prefeitura de Parnaíba publicou no Diário Oficial do Município, a contratação dos serviços profissionais advocatícios em defesa do município, especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o ajuizamento de demanda judicial visando o recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundef pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), quando do cálculo da complementação devida pela União até o efetivo recebimento dos valores.

Conforme o Processo Administrativo de nº 1138/2017 – PMP-PI, o escritório contratado foi Ibaneis Advocacia e Consultoria Sociedade Simples. O valor disposto conforme o processo é de 20% sobre os valores que venham a ser revertidos em benefícios para o município.

De acordo com o entendimento do relator de um processo no TCU, o pagamento de quaisquer honorários de advogados com tais recursos, ou a destinação desses valores para outras áreas da ação municipal, mesmo que de relevante interesse público, como a construção de estradas ou saneamento básico, constituem ato ilegal, ilegítimo e antieconômico.

Por Tacyane Machado | Com informações do TCU

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