Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cajueiro da Praia divulga locais de votação para conselheiros Tutelares imprimir publicado em: 18 / 09 / 2019

Foi divulgada nesta terça feira (17) o edital de divulgação dos locais de votação da eleição para escolha dos membros do conselho Tutelar de Cajueiro da Praia-PI.

A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre dia 06 de outubro de 2019, das 08:00 às 17:00 horas, com urnas eletrônicas espalhadas em todo o Município, aos moldes de uma eleição oficial, com o suporte da justiça eleitoral

Poderão votar todos os eleitores inscritos perante a justiça eleitoral, até 30 de agosto de 2019, em dias com suas obrigações. Para votar o eleitor deverá se apresentar na sua seção eleitoral, nos endereços divulgados pelo CMDCA, portando título eleitoral e um documento oficial com fotografia ou aplicativo da justiça eleitoral.

A eleição do Conselho tutelar elegerá mediante voto secreto e direto dos eleitores os conselheiros Tutelares, sendo os 05(cinco) mais votados eleitos para os cargos de titulares e outros 05(cinco) suplentes, em ordem decrescente de votos.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

Vejam as principais atribuições do Conselho Tutelar e a importância dos eleitores participarem da votação do dia 06 de outubro.

São atribuições do Conselho Tutelar:

·       atender e aconselhar os pais ou responsável;
·       promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
·       requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
·       representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
·       encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
·       encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
·       expedir notificações;
·       requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
·      assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
·      representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
·      representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

 

Os eleitores deverão se atentar para o seu local de votação, segundo a sua seção eleitoral, já que várias seções foram agregadas em uma urna. A seguir a lista dos locais de votação, com as seções eleitorais onde os eleitores poderão votar:

* DADOS OFICIAIS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, até 30 de agosto de 2019.

Acesse o edital publicado no diário oficial dos municípios com os locais de votação:

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