Ministério Público instaura inquérito para investigar ausência de convocação de concursados da Secretaria Municipal de Saúde imprimir publicado em: 17 / 01 / 2020

O Ministério Público do Estado do Piauí – MP/PI através da 1ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Parnaíba, responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que tem como representante, o Promotor de Justiça, Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na ausência de convocação dos aprovados em concurso público e teste seletivo realizado pela Prefeitura de Parnaíba através da Secretaria Municipal de Saúde, em 2018.

Promotor de Justiça, Antenor Filgueiras

De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura de Parnaíba prorrogou contratos sucessivas vezes em detrimento aos aprovados no concurso público e teste seletivo. A Prefeitura apresentou justificativas, porém, não comprovou formalmente o que foi alegado.

Conforme o MP, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal determina como regra, para investidura em cargo ou emprego público, aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

O inquérito civil servirá para a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de Ação Civil Pública.

Por Tacyane Machado – Blog Extra Parnaíba

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