Pronto Socorro de Parnaíba é alvo de inquérito civil imprimir publicado em: 09 / 01 / 2020

Foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Piauí, publicado nesta última terça-feira (07/01), portaria assinada pelo promotor Antenor Filgueiras Lôbo Neto, da 1º Promotoria de Justiça de Parnaíba, que determina instauração de inquérito civil público para apurar denúncias de que o município não estaria cumprindo regras referente à jornada dos funcionários do Pronto Socorro Municipal.

Pelo disposto no estatuto dos servidores do município, “somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada”. O documento diz ainda que a remuneração do trabalho extraordinário terá o acréscimo superior de, no mínimo, 50% em relação à hora normal.

Segundo o promotor, a Secretaria de Saúde de Parnaíba chegou a ser oficiada, pelo menos duas vezes, mas o Ministério Público não obteve resposta.

Com a instauração do inquérito civil, a secretaria será novamente requisitada para apresentação de informações junto à promotoria.

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