Advogado da Colônia de Pescadores de Cajueiro da Praia ajuíza liminar para liberar seguro defeso dos pescadores do Piauí

Foi protocolado nesta quarta-feira(30.05) uma Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência na Justiça Federal do Piauí, objetivando a concessão de liminar para que o INSS analise com urgência os requerimentos protocolados pelos pescadores, tanto aqueles que foram agendados até 16 de março de 2018, como depois deste prazo.

A ação foi ajuizada pelo Dr. Jairon Costa Carvalho, advogado da Colônia de Pescadores Z-6 de Cajueiro da Praia-PI. Segundo informações do causídico a Ação tem por base a instrução normativa nº 40 de 2005 do Ministério do Meio Ambiente e a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78 de 29.12.2017, que autorizou o defeso até abril de 2018.

A ação foi ajuizada pelo Dr. Jairon Costa Carvalho, advogado da Colônia de Pescadores Z-6 de Cajueiro da Praia

Assim, o INSS deixou de analisar os requerimentos, sem justificativa, prejudicando vários pescadores, bem como existem casos de Seguro Defesos negados e outros deferidos, nesta mesma época, causando grande confusão e instabilidade dos procedimentos da autarquia, explicou o advogado.

O advogado ainda informou que algumas agencias do INSS negaram requerimentos de seguro defeso, que foram protocolados até abril, com a justificativa de estarem fora do prazo, desrespeitando a portaria nº 87, mas em outros casos deferiu vários outros seguros defesos, protocolados mesmo depois do prazo citado, sem qualquer explicação e desrespeitando o principio da igualdade, privilegiando alguns pescadores e discriminando outros.

A ação foi distribuída para a Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, sob o Nº 1001326-11.2018.4.01.4000 a competência do Juiz Federal, e está concluso para apreciação da liminar.

LIMINAR JÁ CONCEDIDA EM OUTROS ESTADOS

Nos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, a Justiça federal já concedeu Liminar para que o INSS volte a analisar os requerimentos de Seguro defeso dos pescadores, considerando o prazo até abril de 2018.

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