O juiz da Vara única da Comarca de Luiz Correia, Wilman Izaac Ramos Santos, anulou a decisão da Prefeita Municipal de Cajueiro da Praia-PI, que demitiu o servidor Caitano Ferreira da Silva.
Segundo consta no processo, a Prefeita Municipal não seguiu o procedimento jurídico legal, determinado na constituição, e ainda que o Município de Cajueiro da Praia havia concedido licença ao servidor e que não se justificaria a referida demissão.
Ainda, conforme a decisão judicial: “ Os erros imputados pela comissão processante se deram, exclusivamente, por culpa da Administração, pois, a concessão de licença, férias, aposentadorias, é de responsabilidade do Administrador. Não é correto a administração praticar erros e, posteriormente, apontar os próprios erros para não assumir compromisso pactuado. Seria se beneficiar da própria torpeza”.
Assim, considerou o Magistrado que “o ato da impetrada foi descabido e arbitrário, pois como já dito baseou-se em motivos insubsistentes.”
Com isso, o Poder Judiciário determinou a imediata reintegração do servidor aos quadros efetivos do município.
Veja decisão na íntegra.
Justiça anula demissão de servidor e manda reintegrar em Cajueiro da Praia
