Ministério Público entra com ação contra prefeito Mão Santa para realização de obras após chuvas

O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com ação civil pública contra o Município de Parnaíba, administrado pelo prefeito Mão Santa pela precariedade do serviço de saneamento básico. A ação foi ajuizada nessa quarta-feira (03), na 4ª Vara, pelo promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto.

Segundo a denúncia, há muito tempo que a população de Parnaíba vem sofrendo com a precariedade do serviço de saneamento básico, que abrange, dentre outras atividades, a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas.

“A cada período chuvoso o problema é evidenciado, ruas ficam intrafegáveis, casas são invadidas pelas águas, famílias ficam desabrigadas e os órgãos de defesa civil têm que resgatar aqueles que estão em situação crítica”, destacou o promotor.

Consta ainda que, em razão desse problema, o Ministério Público instaurou em 2016 procedimento extrajudicial, a partir de representações feitas por diversos moradores, de diferentes bairros, com o objetivo de solucioná-lo, mas que, apesar do uso de todos os instrumentos legais disponíveis, o município não manifestou interesse na demanda.

Um estudo realizado em 2015 pela Construtec Engenharia e Consultoria Ltda, contratada pela prefeitura, atestou que o município não dispõe da infraestrutura adequada para drenagem das águas pluviais, sendo adotadas apenas medidas paliativas.

“(…) passados quatro anos da sua realização, tendo sido apontadas alternativas técnicas para solução do problema, nenhuma medida satisfatória foi tomada, como mostram as inundações que ocorreram em diversos pontos do município nos últimos dias, levando a expedição do decreto n° 225/2019, de 22 de março de 2019, que declarou situação de emergência em Parnaíba”, afirmou o membro do MP.

Ainda de acordo com o documento, o Serviço Geológico do Brasil encaminhou relatório de vistoria realizada no período de 20 a 22 de novembro de 2018, contendo informações sobre a identificação de riscos a movimentos de massas, enchentes e inundações, em Parnaíba. As áreas localizadas nos Bairros Carmo, Cantagalo, São José e Cobrasil foram apresentadas com risco alto de serem atingidas por processos de inundação e alagamento.

Foram identificadas ainda como áreas de risco baixo ou médio, sendo recomendado o monitoramento, a fim de evitar que futuramente se tornem áreas de risco alto ou muito altos, os Bairros Piauí, Carpina, Santa Luzia e Centro, no cruzamento das ruas M. Brandão/ A. Bulamarque.

“Pelo que foi exposto, evidencia-se a omissão da administração pública diante do serviço de drenagem das águas pluviais, sendo adotadas medidas emergenciais sem efetividade, ocasionando gastos dos recursos públicos em flagrante descumprimento ao princípio da economicidade”, concluiu o promotor.

O promotor pede então a concessão de tutela provisória de urgência para determinar ao Município de Parnaíba que apresente o estudo de concepção para gestão das águas pluviais, manejo de águas pluviais e drenagem urbana da zona leste do Município, que foi elaborado pela Construtec Engenharia e Consultoria Ltda, que compreende cinco produtos: Diagnóstico da situação atual; Caracterização da área de influência direta – AID; Estudos ambientais preliminares – RAP; Proposição – Alternativas Técnicas de Concepção e Estudos e serviços complementares.

Ele pede também que a prefeitura execute a obra de drenagem das águas pluviais da zona leste do município, que compreende os bairros: São Judas Tadeu, Catanduvas, Reis Veloso, Frei Higino, Piauí, Dirceu Arcoverde, Alto Santa Maria, Planalto, João XXIII, Raul Barcelar e conjuntos habitacionais aprovados no programa “Minha Casa, Minha Vida”.

A elaboração de estudos de concepção, projeto básico e projeto executivo de engenharia para o sistema de esgotamento sanitário da zona leste do município e de concepção para saneamento integrado da zona norte.

É solicitada à prefeitura a elaboração de estudos de concepção para gestão das águas pluviais, manejo das águas pluviais e drenagem urbana da zona sul do município e que o executivo encaminhe ao legislativo projeto de lei para alterar o plano plurianual, quadriênio 2018 a 2021, para fazer incluir a execução de obras de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas em toda a área do território municipal.

O executivo deve ainda encaminhar ao legislativo projeto de lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 para fazer prever a realização da obra de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas da zona leste do município e projeto de lei para alterar a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019 para incluir a realização da obra de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas da zona leste.

Além da elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana e aplicação de multa diária ao município, no valor de R$ 5 mil, caso não seja cumprida qualquer das obrigações determinadas em decisão liminar.

Ao final é pedida a condenação da prefeitura à realização das obras de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas em toda a área do território municipal, manutenção e limpeza da infraestrutura de drenagem e manejo das águas pluviais em todo o município, de modo a evitar a obstrução da rede e implementação do Plano Diretor de Drenagem Urbana.

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