Tribunal manda soltar enfermeira acusada de matar agiotas em Parnaíba

A 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí reconheceu, por unanimidade, o habeas corpus em favor da enfermeira Isabelle Cristina Simplício Brandão e determinou a soltura da jovem, acusada de praticar um duplo homicídio em Parnaíba, no Litoral do Piauí, no dia 14 de fevereiro de 2023.

Foto: Reprodução/Facebook Isabelle Cristina Simplício Brandão

O julgamento do habeas corpus ocorreu por videoconferência, na manhã desta quarta-feira (31), e contou com a participação do desembargador relator, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, além dos desembargadores Edvaldo Moura e Sebastião Martins e do representante ministerial.

O advogado Jacinto Teles, que representa a defesa da enfermeira, concedeu entrevista ao GP1 nessa quinta-feira, 1º de maio, e destacou a decisão favorável à cliente. “A grande realidade é que a defesa já esperava essa decisão da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, principalmente, por meio do relator do desembargador Pedro de Alcântara Macedo, considerando que desde o primeiro momento a defesa entende que a prisão preventiva decretada pela meritíssima juíza da primeira Vara Criminal de Parnaíba, Maria do Socorro de Vasconcelos, jamais deveria ter sido decretada, pois foi uma prisão teratológica, ou seja, uma prisão mal formada, uma prisão sem fundamentação, uma prisão que viola, literalmente, o artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como o artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal, sobre a presunção de inocência. O fato é que não foi demonstrado, na prisão preventiva, qualquer necessidade dessa medida extrema, estando a paciente Isabelle Cristina Simplício Brandão presa pela própria imputação que ele fez ao Ministério Público. É o que constitui uma grave ilegalidade e coloca a decisão da Justiça com todas as veias na condição mesmo de teratológica, ao fato de não existir qualquer fundamentação concreta, sendo utilizada apenas a legislação de forma abstrata, jamais de forma concreta. O que o Ministério Público fez, o que a polícia fez e que a juíza respaldou, é como se tivesse subestimando a inteligência de nós outros seres humanos que estamos acompanhando esse processo. De forma que a Justiça, realmente, faz Justiça e Isabelle estará em algumas horas em liberdade para cuidar da sua filha, ela, que todo dia pegava a filha na creche, que não tem nenhum histórico criminoso”, comentou Jacinto Teles.

Jacinto Teles

Na mesma decisão, 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí determinou as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, c/c o art. 282, todos do CPP. Continue lendo “Tribunal manda soltar enfermeira acusada de matar agiotas em Parnaíba”

OMS decreta o fim da emergência sanitária de Covid-19 em todo o mundo

Na sexta-feira (5), a Organização Mundial da Saúde (OMS) informou que a Covid-19 não é mais considerada uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), que é o mais alto nível de alerta da organização, declarado para o surto do novo coronavírus no final de janeiro de 2020.

No início deste ano, a OMS lançou um vídeo explicando a diferença entre ESPII e pandemia. Nele, Maria van Kerkhove, líder técnica da organização, destacou que mesmo que a ESPII fosse encerrada este ano, o mundo ainda enfrentaria a pandemia de Covid-19 por um longo período de tempo.

Na ocasião, Kerkhove afirmou que isso ocorre porque o vírus está presente entre nós e veio para ficar.

“Fica muito difícil determinar quando um novo vírus atinge o status de pandemia. A declaração de uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) é feita para coordenar ações imediatas antes que o evento se torne ainda maior e se transforme em uma pandemia”, afirmou.

Os especialistas da OMS se reuniram ontem para discutir a possibilidade de reduzir o nível de alerta mais alto da organização.

TSE começa nesta segunda a lacrar o sistema das urnas eletrônicas para as eleições de outubro

Nesta segunda-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), começa a cerimônia de assinatura digital e a lacração dos programas que vão nas urnas eletrônicas. O sistema será usado nas máquinas das eleições deste ano. Por meio de nota, o TSE informou que o software garante segurança do voto dos eleitores.

Durante a semana, uma equipe de dez técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE fará a compilação dos programas do sistema de votação. O objetivo da ação, é verificar o bom funcionamento das urnas para os dias de disputa eleitoral.

O encerramento dos trabalhos no TSE irá ocorrer na sexta-feira (2), com a presença do presidente da corte, Alexandre de Moraes, e autoridades de entidades convidadas pelo órgão. Na cerimônia, os programas recebem uma assinatura digital das testemunhas e são lacradas digitalmente e fisicamente, logo após, armazenadas em uma “sala-cofre”, localizada no TSE. Continue lendo “TSE começa nesta segunda a lacrar o sistema das urnas eletrônicas para as eleições de outubro”

Vacina da Pfizer deve pedir autorização do FDA já na próxima semana

Em meio à disputa politizada que envolve a vacina coronavc, desenvolvida na China, surge uma boa notícia com relação a outra vacina – a da Pfizer e BioNtech. A previsão da empresa norte-americana é de que já na próxima semana seja alcançado o marco de segurança necessário para a submissão da autorização de uso emergencial junto ao FDA ( Food and Drug Administration), agência de saúde dos Estados Unidos, equivalente à Anvisa brasileira.

A vacina da Pfizer iniciou o ensaio clínico da fase 3 – o último antes da aprovação – no dia 27 de julho. e apresenta, até o momento, eficácia acima de 90%. Já vacinou 43.538 participantes. Sendo que 38.955 já receberam a segunda dose. Os estudos realizados até agora indicam que a imunização deve ocorrer 28 dias após a vacinação.

Em documento, o escritório da Pfizer no Brasil diz que já ofereceu a vacina ao governo brasileiro e que aguarda um retorno do Ministério da Saúde para que seja assegurada a compra do imunizante que pode salvar a vida de milhares de pessoas.

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Wellington entrega novos equipamentos para a Polícia Militar do Piauí

O governador Wellington Dias (PT) realizou a entrega de novos equipamentos para a Polícia Militar do Piauí (PM-PI) na manhã nesta quinta-feira (08). A solenidade aconteceu no Quartel Geral da Polícia Militar do Piauí, em Teresina.

Ao todo foram entregues três drones, 58 armas de fogo tipo carabina e 174 carregadores para a Polícia Militar do Estado. Os veículos aéreos servirão para auxiliar as atividades de inteligência e no combate à criminalidade em todo o estado do Piauí. Na oportunidade, o governador Wellington Dias destacou a importância de modernizar os equipamentos da corporação.

“Vamos fazer uma base para ter uma estrutura adequada para fazer a segurança em todo o estado e ao mesmo tempo vamos estar trabalhando outras regiões, como a linha das fronteiras do Piauí, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Bahia e Tocantins. Também o destaque para essa parte relacionada a investimentos, desde armamento, computadores, câmeras de monitoramento, uso do drones, já temos helicóptero. Queremos garantir que com a tecnologia a gente possa vencer a criminalidade”, afirmou Wellington.

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Novo vírus da gripe com potencial de infectar milhões de pessoas é encontrado na China

Uma nova cepa do vírus da gripe com potencial de causar uma pandemia foi identificada na China, segundo um novo estudo. A informação é da BBC.

Essa linhagem surgiu recentemente e tem os porcos como hospedeiros, mas pode infectar seres humanos, dizem os autores da pesquisa.

Os cientistas estão preocupados com o fato de que ela poderia sofrer uma mutação ainda maior e se espalhar facilmente de pessoa para pessoa e desencadear assim um surto global.

Eles dizem que a cepa tem “todas as características” de ser altamente adaptável para infectar seres humanos e precisa ser monitorada de perto.

Como se trata de uma nova linhagem do vírus influenza, que causa a gripe, as pessoas podem ter pouca ou nenhuma imunidade a ela.

Ameaça pandêmica

Uma nova cepa do influenza está entre as principais ameaças que os especialistas estão monitorando, mesmo enquanto o mundo ainda tenta acabar com a atual pandemia do novo coronavírus.

A última gripe pandêmica que o mundo enfrentou, o surto de gripe suína de 2009 que começou no México, foi menos mortal do que se temia inicialmente, principalmente porque muitas pessoas mais velhas tinham alguma imunidade a ela, provavelmente por causa de sua semelhança com outros vírus da gripe que circulavam anos antes.

O vírus da gripe suína, chamado A/H1N1pdm09, agora é combatido pela vacina contra a gripe que é aplicada anualmente para garantir que as pessoas estejam protegidas.

A nova cepa de gripe identificada na China é semelhante à da gripe suína de 2009, mas com algumas mudanças.

Até o momento, não representou uma grande ameaça, mas o professor Kin-Chow Chang e colegas que o estudam dizem que devemos ficar de olho nele.

Qual é o perigo?

O vírus, que os pesquisadores chamam de G4 EA H1N1, pode crescer e se multiplicar nas células que revestem as vias aéreas humanas.

Eles descobriram evidências de infecção recente em pessoas que trabalhavam em matadouros e na indústria suína na China.

As vacinas contra a gripe atuais não parecem proteger contra isso, embora possam ser adaptadas para isso, se necessário.

Kin-Chow Chang, que trabalha na Universidade de Nottingham, no Reino Unido, disse à BBC: “No momento estamos distraídos com o coronavírus e com razão. Mas não devemos perder de vista novos vírus potencialmente perigosos”.

Embora esse novo vírus não seja um problema imediato, ele diz: “Não devemos ignorá-lo”.

Os cientistas escrevem na revista “Proceedings”, da Academia Nacional de Ciências britânica, que medidas para controlar o vírus em porcos e monitorar de perto as populações trabalhadoras devem ser rapidamente implementadas.

SUPERFATURAMENTO? Prefeitura de Parnaíba compra 10 respiradores por mais de 1 milhão de reais

O extrato da aquisição foi publicado no Diário Oficial do Município! A Prefeitura Municipal de Parnaíba comprou dez ventiladores mecânicos para equipar o Hospital Nossa Senhora de Fátima por R$ 1.215.000,00 (um milhão e duzentos e quinze mil reais). A empresa W2 Comércio de Material Médico e Medicamento LTDA deverá fornecer o material.

Não há nenhuma informação sobre modelo do aparelho e outras especificações necessárias. Será que o valor corresponde aos preços dispostos no mercado brasileiro?


Outro contrato

Analisando mais um contrato da Prefeitura Municipal de Parnaíba, ficamos novamente em dúvida com relação à qualidade desses contratos. No Processo Administrativo nº 11288/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que contratou a empresa Anchieta Comércio e Representações Eireli, para aquisição de Respiradores Mecânicos, com a finalidade de instalação no Hospital de Campanha Nossa Senhora de Fátima, pelo valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais).

Ocorre que o prefeito Mão Santa e sua secretária de saúde não esclarecem no contrato a quantidade de aparelhos comprados.

O Ministério Público precisa acompanhar de perto essas compras realizadas pela Prefeitura, para que o dinheiro que deve ser usado em prol da saúde da população não tome outro rumo que não sejam investimentos de enfrentamento ao Covid-19.

Fiscaliza Parnaíba

Prefeitura de Parnaíba contrata empresa “Circulando” para propaganda do Bolsa Família em outdoors

A Prefeitura Municipal de Parnaíba, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, que tem à frente a Sra. Adalgisa de Moraes Souza, esposa do prefeito Mão Santa, contratou a empresa CIRCULANDO COMUNICAÇÃO PROJETOS E ENGENHARIA LTDA para prestação de serviços de veiculação de placas de outdoor para atender as necessidades do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, do Governo Federal, por um “precinho” de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

Será que o programa Bolsa Família realmente necessidade desse tipo de serviço? Será que os usuários do programa devem ser informados por meio desse tipo de veículo de comunicação?


Essas dúvidas trazem a necessidade de esclarecimentos, uma vez que registramos um volume muito grande de reclamações dos beneficiados desse programa que alegam falta de informações, especialmente aqueles que precisam atualizar cadastro e sempre ou quase sempre encontram desinformações por parte da SEDESC/PMP.
Ficaremos de olho!

Fiscaliza Parnaíba

Prefeito Mão Santa contrata empresa para administrar hospital por mais de 1 milhão de reais

A Prefeitura Municipal de Parnaíba contratou de uma única canetada, a empresa OSC: Instituto Práxis de Educação, Cultura e Ação Social pelo valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) para tocar o Hospital Nossa Senhora de Fátima, batizado pela Secretaria Municipal de Saúde de HOSPITAL DE CAMPANHA, para combater a pandemia do novo coronavírus.

Confira o extrato


Seria muito bom, se não fosse a falta de transparência na aplicação de um montante tão expressivo como esse recurso. O prefeito a todo instante envia Projetos de Lei à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, modificando a Lei Orçamentário 2020, atribuindo a ele a função de aplicar os recursos da maneira que lhe convier, pois, nesses PLs, não detalha como se dará a aplicação de valores tão expressivos como estes.

A exemplo disso, temos o último projeto enviado pelo Executivo Municipal e aprovado pelo Poder Legislativo, em 21/05/2020, que “liberou” um valor de R$ 662.000,00 (seiscentos e sessenta e dois mil reais) para aplicar na saúde municipal, sem, no entanto, explicar de que forma seriam gastos esses recursos.

Assim, o dinheiro público, oriundo dos impostos dos parnaibanos, vai sendo gasto pelo atual gestor municipal (Mão Santa), sem a menor preocupação de explicar aos munícipes como e onde serão aplicados tais recursos.

Fiscaliza Parnaíba

Ministério da Saúde suspende transferência de recursos para Prefeitura de Parnaíba após detectar irregularidades

Conforme publicação do Diário Oficial da União, do dia 22 de maio do corrente ano, Portaria Nº 1.295, de 18 de maio de 2020, o Ministério da Saúde suspendeu a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no município de Parnaíba, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Departamento de Auditoria do SUS, especialmente no que tange a descumprimento de carga horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

Confira!

Por Tacyane Machado – Blog Extra Parnaíba

Piauí superou a marca de mais de 2 mil casos do novo coronavírus

A informação foi divulgada pela Secretaria de Estado da Saúde em boletim epidemiológico na noite desta sexta-feira (15). Agora, são  2085 casos registrados da doença no estado.

 Após um dia sem registrar mortes por coronavírus, foram confirmados  mais cinco óbitos nas últimas 24 horas, elevando a quantidade de vítimas fatais para 65.

De acordo com os dados, as vítimas são três do sexo masculino e duas do sexo feminino. Os homens de 90 anos, de Água Branca e 62 anos, de Teresina,  não possuíam comorbidades. O outro de 80 anos, também de Teresina, era diabético e hipertenso. Entre as mulheres, a de Teresina, de 84 anos , não tinha doenças relacionadas, já a de São Gonçalo do Piauí,  de 80 anos, sofria de hipertensão.
 
Teresina é o epicentro da pandemia no Piauí, com 1146 infectados. Na sequência, vêm as cidades de Parnaíba (111), Picos (102), Campo Maior (68), Esperantina (42) e Piripiri (44).

Bela Vista, Campo Grande do Piauí , Landri Sales, Pavussu e São João da Canabrava aparecem pela primeira vez na lista. Agora, são 105 municípios com registros da doença.

O boletim de hoje tem 180 casos a mais positivados para Covid-19, sendo 84 homens e 96 mulheres, com idades que variam de 9 anos a 91 anos.

Ministra Rosa Weber Mantém suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em Parnaíba

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a duas Reclamações (RCLs 40130 e 40366) em que os Municípios de Parnaíba (PI) e Limeira (SP) questionavam a suspensão, pela Justiça, de decretos que permitiam o funcionamento do comércio local durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a ministra, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para dispor sobre a matéria.

Distanciamento social

Na RCL 40130, o Município de Parnaíba questiona decisão em que o Juízo da 4ª Vara Cível local suspendeu a eficácia do Decreto Municipal 471/2020. A RCL 40366 foi ajuizada pelo Município de Limeira (SP) contra decisão semelhante da 4ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em relação ao Decreto Municipal 155/2020. Nos dois casos, o entendimento foi de que as normas municipais contrariam regras estabelecidas em decretos estaduais sobre o funcionamento de atividades comerciais e a extensão do prazo das medidas de distanciamento social.

Competência concorrente

Os municípios sustentavam afronta ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 6341, quando foi reconhecida a competência concorrente dos entes federativos para a adoção de medidas normativas e administrativas de enfrentamento à Covid-19 e para a definição dos serviços essenciais. Alegavam ainda afronta à Súmula Vinculante 38, que atribui ao município a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 

Justificativa

Ao examinar as reclamações, a ministra Rosa Weber observou que, no julgamento da ADI 6341, o Supremo assentou a competência comum administrativa entre a União, os estados e os municípios para a tomada de medidas normativas e administrativas acerca de “questões envolvendo saúde”. Para ela, pode-se compreender, desse entendimento, que a norma estadual não necessariamente condiciona a municipal.

Entretanto, segundo a ministra, o município somente poderia fazer ajustes à determinação da norma estadual, a fim de atender necessidade local, se fosse capaz de justificar determinada opção como a mais adequada para a saúde pública, em razão do pacto federativo na repartição de competências legislativas comum administrativa e concorrente. No caso, de acordo com as decisões questionadas, não houve justificativa ou comprovação para a adoção, no âmbito municipal, de postura diversa do isolamento social orientado pelos estados.

Presunção de normalidade

Em relação à alegação de afronta à SV 38, a ministra explicou que o enunciado não trata da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. O verbete, assinalou, pressupõe situação de normalidade social, com regularidade de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de modo a caracterizar a matéria como de interesse exclusivamente local.

SP/AS//CF

Aliados do prefeito Mão Santa incitam parnaibanos contra juíza que derrubou decreto

Aliados do prefeito de Parnaíba, Mão Santa, estão protestando nas redes sociais contra a juíza Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, titular da 4ª Vara Cível de Parnaíba. Na quarta-feira (15) a juíza derrubou o decreto do prefeito que determinava a reabertura do comércio de forma gradual no município.

Assessor compartilha foto da “Liga do Atraso”(Foto:Reprodução)

Na decisão a juíza alegou que “o retorno das atividades de comércio, nos moldes do Decreto Municipal continua a contrariar as mais recentes recomendações da Organização Mundial de Saúde, no combate a disseminação comunitária do COVID-19, assim como, os pareceres das sociedades médicas já relatadas em última decisão”. 

Convite a carreata em Parnaíba (Foto:Reprodução)

Através das redes sociais os aliados da gestão convocam a população para uma carreata pela reabertura do comércio, no dia 18 de abril. “Vamos cuidar dos nossos idosos. O resto precisa fazer o país continuar andando”, diz banner sobre o ato. 

Fabrício Conceição, que seria assessor do prefeito Mão Santa, fez uma postagem expondo o salário da magistrada com a pergunta: “Com um salário desses você acha mesmo que ela vai se preocupar com o seu sustento e de sua família?”

Assessor do prefeito faz postagem contra juíza (foto:Reprodução)

Em outro post, com as fotos do governador Wellington Dias e do secretário Florentino Neto, o assessor convoca: “vamos a luta contra esses parasitas do atraso”. 

Entenda o caso

A juíza Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, titular da 4ª Vara Cível de Parnaíba, suspendeu pela segunda vez o decreto do prefeito Mão Santa que determinava a reabertura do comércio de forma gradual no município. Caso desrespeite a nova decisão, a Prefeitura de Parnaíba terá que pagar multa diária no valor de R$ 25 mil a R$ 500 mil. 

A juíza Anna Victória afirmou que a decisão é uma forma “de se resguardar a saúde pública municipal, evitando que a mesma entre em colapso, diante do surgimento de novos casos de covid-19”.

Na terça-feira (14), Mão Santa determinou depois de uma reunião com assessores e o procurador geral do município, o retorno das atividades econômicas em Parnaíba, seguindo as recomendações de segurança dos órgãos competentes diante da pandemia de coronavírus.

Segundo o gestor, a volta do comércio deverá seguir com todas as recomendações de segurança dos órgãos competentes diante da pandemia de coronavírus. A Vigilância Sanitária irá fazer toda a orientação necessária aos comerciantes e à população quanto aos procedimentos de prevenção. 

Portal AZ

Juíza suspende decreto de Mão Santa e proíbe retorno do comércio na cidade de Parnaíba

A juíza Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, titular da  4ª Vara Cível de Parnaíba, voltou a determinar o fechamento do comércio no município, um dia depois de o prefeito Mão Santa autorizar a retomada das atividades comerciais.

Em março, após ação movida pelo Ministério Público Estadual, a juíza já havia decidido pelo fechamento do comércio por 15 dias. Prazo que poderia ser revisto quando se esgotasse, tendo em vista que a suspensão das atividades no comércio é tida como forma de forçar o isolamento social, a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus. 

Dra. Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias,
Juíza da comarca de Buriti dos Lopes (PI)

Na nova decisão assinada nesta quarta-feira (15), a juíza destaca que “permanecem hígidos todos requisitos caracterizadores da tutela de urgência anteriormente concedida”, estando ainda em vigor do decreto do governo do Estado que ordena a suspensão de todas as atividades comerciais e de prestação de serviços públicos, e que o Decreto Municipal nº 471/2020, de 26/03/2020 “continua a contrariar as mais recentes recomendações da Organização Mundial de Saúde, no combate a disseminação comunitária do COVID-19, assim como, os pareceres das sociedades médicas já relatadas em última decisão”.

Anna Victória Muylaert Saraiva cita ainda informações prestadas pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) sobre a atual situação da rede de atendimento no município que, reforça a juíza, são “preocupantes”.
Segundo a Sesapi, no Hospital Dirceu Arcoverde (HEDA) todos os 11 leitos de UTI estão ocupados, sendo utilizados com pacientes que apresentam diversas comorbidades e/ou em recuperação cirúrgica. 

“Se no presente momento, alguma pessoa acometida de Covid-19, ou mesmo de algum acidente grave, necessitar de UTI do Hospital Dirceu Arcoverde-HEDA, a mesma não poderá se utilizar de tais recursos, face a indisponibilidade do sistema de saúde”, ressalta a magistrada.

Além de determinar a suspensão do decreto de Mão Santa que prevê o funcionamento do comércio, a juíza determina que o município se abstenha-se de autorizar nova abertura do comércio, a contar da intimação da presente decisão, e que fiscalize o cumprimento da tutela de urgência.

180graus

Em plena crise financeira e sanitária, Prefeito Mão Santa contrata escritório de advocacia por R$ 240 mil sem licitação

O prefeito Mão Santa contratou o escritório Araújo & Lopes Sociedades de Advogados por R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sem licitação. Extrato do contrato foi publicado na edição do dia 07 de abril de 2020, em plena emergência decretada em razão da pandemia causada pela covid-19 e estado de calamidade pública devido as fortes chuvas.

O escritório deverá prestar o “serviço especializado de assessoria técnica e jurídica para acompanhamento processual perante as Cortes de Conta (sic) e em instâncias superiores, de interesse da Secretaria de Governo”.

Com vigência até o mês de dezembro, o contrato será pago em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A fundamentação legal utilizada é o art.25, inciso II, combinado com o art.13 da Lei 8.666/93, que prevê a inexigibilidade para a contratação serviços técnicos de natureza singular, “com profissionais ou empresas de notória especialização”.

O serviço, no entanto, não pode ser enquadrado como situação de inexigibilidade de licitação, pois o objeto não é de “natureza singular” e tampouco a especialização da empresa contratada é “notória e “inquestionável” a ponto de impedir a licitação.

O contrato vai gerar prejuízos aos cofres públicos, sendo a inexigibilidade ou dispensa de licitação, neste caso, flagrantemente ilegal, imoral, inaceitável, transgredindo todos os princípios que tutelam a Administração Pública e o que prevê expressamente a Lei de Licitações.

GP1