Promotor de Justiça recomenda que Mão Santa dê destinação adequada à área institucional de loteamento

O Ministério Público do Estado do Piauí – MP/PI, através de seu representante signatário, em exercício na 2ª Promotoria de Justiça, Dr. Ruszel Lima Verde Cavalcante, enviou notificação recomendatória ao prefeito de Parnaíba, Francisco de Assis Moraes Souza, o “Mão Santa”.

Promotor de Justiça, Ruszel Lima Verde Cavalcante/ Imagem: Google Imagens

A recomendação pede que o prefeito tome as providências concretas e efetivas para que as áreas verde e institucional do Loteamento Colina do Alvorada II, recebam a destinação prevista na Lei nº 6.766/79, que trata da implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaço de uso livre.

Conforme a recomendação, desde a data de registro do loteamento, passaram a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo (Lei nº 6.766/79, art.22). O promotor aponta que as áreas verde e institucional do Loteamento Colina do Alvorada II estão recebendo destinação diversa da prevista em lei.

O Ministério Público concedeu o prazo de 30 dias para a manifestação positiva da notificação recomendatória. Em caso positivo, que sejam informadas as providências adotadas, devendo apresentar os documentos que comprovem a veracidade de tudo o que for alegado. Em caso do não acatamento da recomendação, o Ministério Público informa que poderá ser ajuizada Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Parnaíba.

Por Tacyane Machado – Blog Extra Parnaíba

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.