O juiz da Vara única da Comarca de Luís Correia, Dr. Rostônio Uchôa, deferiu liminar nesta terça(24) determinando ao Município de Cajueiro da Praia e ao Prefeito de Cajueiro da Praia, Felipe Ribeiro que no prazo de 05(cinco) dias tome as providências para vacinar a Servidora efetiva e professora Maria das Dores dos Santos Silva.
A servidora Maria das Dores é professora efetiva do Município e está licenciada para exercer as suas funções no sindicato Municipal dos servidores Públicos e foi impedida pela Secretaria Municipal de Educação e de Saúde de se vacinar, com argumento de que não poderia ser vacinada.
Na Decisão do Magistrado, “O Município, segundo consta dos autos, não procedeu com a vacinação da autora, mesmo depois de solicitação desta por escrito, tendo sido a mencionada solicitação recebida pela servidora Ivana Viana, em 14/06/2021.
Novamente, em 23/06/2021 foram cobrados esclarecimentos acerca da não vacinação da requerente, que segundo afirma, novamente não obteve qualquer resposta do ente público. Ocorre que há comprovação de que autora pertence ao quadro de profissional da educação do município requerido, e o fato de estar exercendo mandato classista não desnatura o vínculo”.
Segundo ainda o Juiz “não há justificativa plausível para que a Professora não fosse vacinada, já que pertence ao quadro de profissional da educação e que o Município descumpriu o Plano nacional de Imunização.
Confira AQUI a decisão do juiz
A Servidora Maria das Dores é Professora do quadro efetivo a partir de 2009 e desde a negativa injustificada da sua vacina pela Secretaria Municipal de Educação e Saúde tem procurado as autoridades para provar seu direito à vacina e considera uma vitória e que a justiça restabeleceu a verdade dos fatos e seu direito que havia sido negado de forma arbitrária e ilegal, afirma a professora.
A decisão ainda determina a aplicação de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Continue lendo “Justiça determina que município de Cajueiro da Praia vacine professora impedida pela administração municipal”