Baseando-se em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado, a juíza Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias determinou ao prefeito de Buriti dos Lopes, Júnior Percy, que reintegre todos os servidores públicos afastados que ainda não haviam sido reconvocados. O procedimento foi impetrado após a Promotora de Justiça, Francineide de Sousa Silva relatar que o líder municipal havia expedido decreto afastando 80 servidores efetivos de suas funções, sob o argumento de atender a decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, a suspensão foi sumária, sem que os servidores pudessem exercer o contraditório e a ampla defesa, tal como dita a Constituição Federal. Depois, com a revogação da liminar pelo pleno do TCE, o prefeito teria reconvocado somente 21 dos servidores exonerados.
Com a nova decisão, a juíza também impôs multa diária de R$ 35 mil, a incidir diretamente no patrimônio pessoal do prefeito, caso a medida seja descumprida; impondo ainda a suspensão de todos os atos referentes ao processo seletivo simplificado, para que seja evitada eventual superposição de pessoas em uma mesma função. “Os atos administrativos do Prefeito Municipal caracterizam atos de improbidade administrativa por estarem em total desacordo com as disposições constitucionais. O prefeito exonerou os servidores públicos concursados de forma sumária, por decreto, sem o devido processo legal; efetuou a nomeação de pessoas sem prévia aprovação em concurso público para cargos efetivos; e publicou edital de processo seletivo para preenchimento de cargos durante a vigência do certame, e existindo concursados classificados à espera de nomeação”, explica Francineide de Sousa Silva.
No que tange ao município de Buriti dos Lopes, o TCE-PI também emitiu uma decisão revogando a determinação para que o prefeito Júnior Percy não realizasse a contratação de pessoal efetivo. O ato veio após o entendimento do Pleno de que a medida se aplicava ao ex-prefeito Bernildo Val, haja vista a denúncia de que ele estaria realizando nomeações em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que inviabilizaria a atual gestão.
Francy Teixeira | Jornal Meio Norte